Prova: 30º Exame de Ordem - 2ª fase
PROVA DISCURSIVA

Direito Administrativo
1 - Considere a hipótese abaixo:

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Econômico do Município de Cordeiro, cedeu o uso de terreno municipal, gratuitamente, para que uma empresa imobiliária construísse um shopping center. O direito à exploração seria exclusivo do construtor. Alaor, passando pelo local e verificando as placas de aviso de venda de unidades, ficou indignado ao descobrir que o imóvel público havia sido cedido para uso particular. Inconformado com a resposta do Secretário face a seu pleito de cancelamento da cessão, procurou seu escritório para buscar uma solução judicial para a questão. Elabore a peça prático-profissional adequada para possibilitar ao Poder Judiciário conhecer e julgar o caso.

Assine a peça como advogado Dr. Tício Caio
OAB/RJ 00001
2 - Roberto adquiriu um imóvel tombado, o que o impossibilitou de realizar qualquer modificação, em razão dos efeitos do tombamento. Inconformado, pois planejava transformar seu imóvel numa casa de festas, resolve causar um incêndio no bem tombado para que o mesmo ficasse totalmente destruído, e a única alternativa fosse a demolição, o que lhe possibilitaria uma nova construção. Pergunta-se: Roberto conseguiria realizar a construção nova? Fundamente.
3 - O Consultor Jurídico de sociedade de economia mista, regularmente inscrito na OAB, que emite parecer jurídico fundamentado, pode ser equiparado ao administrador público para fins de responsabilização em ação de improbidade administrativa? Justifique.
4 - Iniciada a licitação para contratação de obra de reforma de fachada de prédio público, foram abertos os envelopes de habilitação e de propostas e, após análise foi declarada vencedora a empresa X. Contudo, antes da homologação do certame, a Administração Pública revogou o procedimento por impossibilidade de contratar. O licitante vencedor inconformado recorreu ao Poder Judiciário requerendo, alternativamente, a homologação do certame e a respectiva contratação ou, então, a indenização por perdas e danos. Analise, justificadamente, o pedido do autor.
5 - Antonio, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Antonio havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não foi informada. Tendo em vista a situação de Antonio, é possível afirmar que os atos praticados por ele nos últimos quinze meses são considerados válidos? Justifique.
6 - Os usuários de serviços públicos estão reclamando de forma contínua, junto ao Poder Concedente, em razão de sua má prestação, ou até mesmo da ausência de prestação, por parte da concessionária de serviço público responsável. Ciente de que a escolha da concessionária se deu através de procedimento licitatório, é possível o Poder Concedente extinguir a concessão? Fundamente.